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Governo cobra juros que havia perdoado

Empresários que prorrogaram tributos após a tragédia de 2008 são intimados pela Receita Federal

Published

5 anos ago

16/12/2018

Cristian Edel Weiss

Publicada originalmente no Santa em 18/2/2010

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Empresários que prorrogaram tributos após a tragédia de 2008 são intimados pela Receita Federal

CRISTIAN WEISS
BLUMENAU

O contador Ricardo Luiz Tomaz foi surpreendido, na semana passada, com uma intimação da Receita Federal cobrando mais de R$ 2,8 mil em juros e multas de um cliente. A dívida se refere a tributos dos meses pós-tragédia – dezembro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009. O problema é que, nesse período, a Portaria 289, editada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, permitiu aos empresários de 14 cidades atingidas pela catástrofe prorrogar por seis meses o pagamento de tributos federais.

A medida era uma forma de dar fôlego aos empresários no momento de dificuldade. A Receita Federal em Blumenau argumenta que a legislação vigente não permite o perdão de juros de dois dos tributos, ao contrário do que previa a portaria da Fazenda em 2008. As demais obrigações federais, como o Cofins, Pis e IPI, foram prorrogadas sem gerar cobrança posterior, como previsto na portaria.

A cobrança que chega agora é de juros que incidem sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Sindicato pretende discutir impasse com a Receita

O cliente de Tomaz, que prefere não se identificar, é proprietário de uma loja de produtos metalúrgicos. Com a catástrofe, além dos prejuízos materiais, sofreu com o crescimento da inadimplência em 30% por parte da clientela. A prorrogação do prazo de pagamento dos tributos foi um alívio para o caixa.

Em julho do ano passado, o empresário pagou R$ 44 mil, entre CSLL e Imposto de Renda, referentes a janeiro de 2009. No entanto, a intimação da Receita relata a existência de um novo débito: os R$ 2,8 mil de juros, multas e correção do período – um acréscimo de 6,4% ao volume devido.

– A intimação nos pegou de surpresa. É uma promessa de isenção do governo que não se cumpre – critica Tomaz.

O contador tem outros oito clientes na mesma situação e que devem receber nos próximos dias a cobrança da Receita.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Blumenau (Sescon), Leomir Antônio Minozzo, diz ter conhecimento de mais casos na cidade. Segundo ele, a entidade vai marcar uma audiência com a Receita Federal nos próximos dia para discutir o impasse.

O que o governo prometeu

A promessa veio por meio da Portaria 289 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União dia 12 de dezembro de 2008. Confira o texto:

■ Artigo 1º – Ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de junho, julho e agosto de 2009, os prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2008, e janeiro de 2009, respectivamente, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios:

Benedito Novo, Blumenau, Brusque, Camboriú, Gaspar, Ilhota, Itajaí, Itapoá, Luis Alves, Nova Trento, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó e Pomerode

Guido Mantega, ministro da Fazenda

Parte da medida é contra a lei, segundo a Receita

O delegado regional da Receita Federal, Edison Santana, argumenta que a cobrança de juros é legal. Segundo ele, a Lei Federal 7.750/85, permite ao ministro da Fazenda prorrogar prazos de vencimentos de tributos federais, como fez Guido Mantega em 2008, no Vale do Itajaí.

No entanto, a Lei Federal 9.430/96, estabelece normas específicas para a cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social (CSLL), inclusive sobre a aplicação de juros, que não podem ser modificados por portaria do Ministério da Fazenda.

– A única falha que vejo é que, nem a Receita, nem os contribuintes se tocaram de que existiam juros quando fizeram o pagamento. Até porque foi uma situação bem regional. Todos pagaram os tributos com boa-fé. Mas, administrativamente, não tem o que fazer. A cobrança é legal – afirma.

Entenda o caso

A promessa veio por meio da Portaria 289 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União dia 12 de dezembro de 2008. Confira o texto:

■ Em 11 de dezembro de 2008, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, editou a Portaria 289, que prorrogava em seis meses o prazo para pagamento de tributos federais. Entre os que se enquadram na norma estão PIS, Cofins, contribuições previdenciárias e IR
■ A medida era aguardada pelos empresários da região, porque daria fôlego financeiro a quem teve prejuízos com as chuvas
■ A portaria que permite o adiamento foi publicada no Diário Oficial dia 12 de dezembro. Ela era válida para 14 municípios ■ Na semana passada, empresários e contadores receberam intimação da Receita Federal, cobrando juros e multas sobre o IR e CSLL ■ O delegado regional da Receita Federal, Edison Santana, diz que a cobrança é legal. O Ministério da Fazenda poderia prorrogar apenas prazos dos vencimentos dos tributos, com base na Lei 7.750/85. No entanto, a legislação que dispõe sobre cobranças, juros e prazos do IR e da CSLL não permite alteração por parte do ministério ■ Os empresários terão de pagar as multas que ficaram pendentes até a última data de quitação (agosto de 2009) mais os juros de amortização que correm até hoje